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PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO 2021
Uma boa notícia para os contribuintes que necessitam regularizar seus débitos junto a Prefeitura do Município de São Paulo. LEI Nº 17.557...
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Notícias & Artigos
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15 de mar. de 20215 min de leitura
Circulação nas dependências de condomínio edilício e Obras em geral x Covid19
Base Legal: DIREITO DE VIZINHANÇA/ Código Civil X COVID19 - DECRETO 65.563 De acordo com as diretrizes atuais trazemos a reflexão o art....
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10 de jul. de 20192 min de leitura
TUSD E TUST
TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica)....
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3 de mai. de 20192 min de leitura
IPTU - Imposto predial e territorial urbano
O IPTU é um imposto Brasileiro, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos...
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26 de dez. de 20184 min de leitura
DISTRATO – COMPRA E VENDA
“Lei do Distrato”, Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 é aplicável a contratos assinados anteriormente a sua vigência? Muitos...
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26 de dez. de 20183 min de leitura
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE GANHO DE CAPITAL PARA PESSOA FÍSICA - LEI 11.196/05 - DO IMPOSTO DE RENDA
CAPÍTULO VIII DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF Art. 38. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar...
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Dra
26 de dez. de 20181 min de leitura
Testamentos em vida
Testamento em vida Um testamento em vida é um tipo de documento que representa a última vontade do falecido sobre para quem vai cada...
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